Bets voltam a funcionar: TRF3 libera três plataformas da CDA Gaming; AGU vai recorrer
Liminar do TRF3 permite que três plataformas da CDA Gaming voltem a operar, enquanto a AGU diz que vai recorrer e o STF analisa a proibição das bets.
Bets voltam a funcionar: uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou três plataformas da CDA Gaming a operar novamente. Segundo o g1, a Casa de Apostas já operava na manhã de sexta-feira (6), e a permissão passou a valer a partir de quinta-feira (5).
Resumo rápido
- Bets voltam a funcionar nas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming, por liminar do TRF3.
- A empresa diz que a proibição cancelou uma autorização paga com R$ 30 milhões, sem devolução do valor nem indenização.
- A decisão vale só para essas três plataformas; as demais casas de apostas seguem proibidas.
- A AGU vai recorrer, e o STF analisa ações que questionam a proibição.
Por que as bets voltam a funcionar?
A proibição foi anunciada em 25 de setembro e formalizada por medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Ela atinge apostas de quota fixa e também jogos online e cassinos virtuais, como o Jogo do Tigrinho. Segundo a CNN Brasil, o governo sustenta que esses jogos provocam dependência, endividamento e problemas de saúde.
A CDA Gaming teve o pedido negado por dois juízes de primeira instância e recorreu ao TRF3, onde conseguiu a liminar. Segundo a CNN Brasil, a empresa diz ter pago R$ 30 milhões pela autorização, válida até 31 de dezembro de 2029, e argumenta que a proibição antes desse prazo viola a segurança jurídica. A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral avaliou que cancelar a autorização sem devolver a outorga nem indenizar seria um “verdadeiro confisco”, e considerou muito curto o prazo dado às empresas para encerrar as atividades.
Com a liminar, as bets voltam a funcionar apenas nas três plataformas da CDA Gaming; a autorização é provisória, e as demais casas seguem proibidas de operar. Sobre a multa, as reportagens divergem: o g1 descreve multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento da decisão, enquanto a CNN Brasil cita o mesmo valor como penalidade diária prevista na própria MP para o operador.
A AGU afirmou à CNN Brasil que vai recorrer. No STF, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram pedido em 28 de setembro para suspender integralmente a MP. O ministro Luiz Fux, relator das ações, realizou audiência pública na terça-feira (3) com representantes de clubes, organizações da sociedade e membros do governo. Segundo o g1, ele é favorável ao banimento das bets, mas apontou questões a discutir, como a segurança jurídica dos acordos e os efeitos econômicos da medida.
O que ainda não foi informado?
As reportagens não dizem quando a AGU vai apresentar o recurso, nem quando o TRF3 ou o STF devem julgar o mérito das ações.
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Fontes
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