Venda de precatórios ganha regras do CNJ e central nacional de rastreamento
O CNJ aprovou, por unanimidade, regras para a venda de precatórios que exigem escritura, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional e homologação judicial. As regras entram em vigor 30 dias após a publicação, cuja data ainda não foi divulgada.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, regras para a venda de precatórios e a criação de uma central nacional para acompanhar essas operações, segundo o g1.
Resumo rápido
- Regras para venda de precatórios aprovadas por unanimidade pelo CNJ
- Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios vai reunir as etapas de cada operação
- Transferência exige escritura, registro eletrônico, comunicação à central e homologação
Segundo o g1, a central vai consolidar, em ambiente digital, os atos de cada operação, como negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações. O Metrópoles acrescenta que ela também reunirá a cadeia de titularidade dos créditos, as cessões e os bloqueios. A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, disse que o texto traz mais transparência e melhor gestão desse tema no Judiciário.
Como funciona a venda de precatórios na prática?
Pela resolução, a transferência de um precatório só produz efeitos depois que estas etapas forem cumpridas em conjunto: escritura pública de cessão, registro eletrônico em entidade registradora, comunicação à central nacional e homologação pelo tribunal competente. Segundo o Metrópoles, também é preciso notificar o ente público devedor.
Enquanto essas exigências não forem cumpridas, a venda de precatórios não muda o titular do crédito, não habilita o comprador a receber, não permite expedir certidão com o valor líquido em nome dele e não libera o pagamento.
Segundo o g1, a escritura terá de mostrar o desconto sobre o crédito, em reais e em percentual, o valor atualizado do crédito, o montante líquido disponível, a parte negociada e o preço pago. Também deverão aparecer os custos notariais e de registro, a remuneração do intermediário e a fatia que caberá ao vendedor.
Ainda segundo o g1, quem é pessoa física e está fora do mercado de precatórios terá de ir ao cartório em pessoa para vender o crédito.
Por trás da medida está uma nota técnica assinada por Edson Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, segundo o g1. Para o Metrópoles, a regulamentação da venda de precatórios veio depois do caso do Banco Master, instituição que, de acordo com o g1, comprava créditos de precatórios com deságio e registrava valores acima dos reais.
O que ainda não foi informado?
A data de publicação da resolução ainda não foi divulgada, então não é possível dizer quando as regras entram em vigor. Segundo o g1, a norma passa a valer 30 dias após a publicação.
Acompanhe mais notícias da editoria Brasil na Gazeta São Carlos.
Fontes
Matéria da Redação Gazeta São Carlos, elaborada a partir das fontes indicadas e conforme a política editorial. Encontrou um erro? Veja como pedir uma correção.
