Suspensão de processos sobre bets em todo o país é decidida por Fux
Fux determinou a suspensão nacional das ações sobre a proibição das bets. A medida vale até o STF julgar em definitivo as ações contra a MP, e a decisão ainda depende dos demais ministros.
A suspensão de processos sobre bets em todo o país foi determinada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o g1. Com a decisão, todas as ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil ficam paradas até o Supremo julgar em definitivo essas ações.
O pedido partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Ele argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores geravam insegurança jurídica e faziam a proibição valer de forma desigual pelo país. Na coluna de Manoela Alcântara, o Metrópoles relata o mesmo pedido e a resposta de Fux.
Resumo rápido
- A suspensão de processos sobre bets vale até o STF julgar as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
- A decisão é individual: os demais ministros podem mantê-la ou derrubá-la.
- O pedido veio da PGR, após decisões que liberaram empresas específicas a operar.
- Os sites de jogos on-line e cassinos virtuais começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Como fica a suspensão de processos sobre bets até o STF decidir
Fux lembrou que quatro ações diretas questionam a MP no Supremo e que decisões de outros tribunais poderiam levar a entendimentos diferentes enquanto a Corte não se pronuncia. Ele também apontou o risco de liberação de uma atividade que classificou como de alto risco social. Trata-se de uma decisão individual, que os demais ministros ainda vão examinar e podem manter ou derrubar.
O caso ganhou força após decisões de primeira instância que permitiram a empresas específicas voltar a oferecer apostas. Segundo o g1, uma liminar da Justiça Federal de São Paulo deixou a Stake Brazil operar temporariamente, e outra decisão suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, dono das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta-feira (6), o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização dada às três plataformas, por entender que o tema já estava no STF e que instâncias inferiores não deveriam antecipar entendimentos. A proibição alcança também jogos on-line e cassinos virtuais.
Entidades do setor e AGU têm posições opostas
Entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sustentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades cria insegurança para empresas que tinham autorização do próprio governo. Segundo as operadoras, citadas pelo g1, elas pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para cumprir as regras do mercado regulado. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende a manutenção da proibição e aponta razões econômicas, sociais e de saúde.
Na audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, Fux afirmou ter a impressão de que as apostas deveriam ser proibidas. Ressalvou, porém, que essa avaliação não encerra a análise jurídica da MP, que passa por segurança jurídica, pela confiança de empresas autorizadas e pelos requisitos de relevância e urgência.
O que ainda não foi informado
Na ocasião, segundo o g1, não havia data definida para o julgamento. Ainda de acordo com o Metrópoles, Fux disse aos colegas que precisará de mais tempo para elaborar seu voto e propôs julgar em conjunto as ações sobre bets e as que discutem loterias municipais. A proposta foi apoiada por Flávio Dino e Kassio Nunes Marques, e o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá seguir nesse formato.
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Fontes
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